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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
planos econômicos, deliberação do STJ
5 de julho de 2019 alms: Comunicação - Deliberação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto aos processos relativos a planos econômicos em fase de execução. A decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que acolheu questão de ordem para autorizar a "tramitação regular no Superior Tribunal de Justiça dos recursos admissíveis relacionados a expurgos inflacionários em fase de execução de sentença (individual ou coletiva) em que a parte se manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal". Desse modo, eventuais recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais, cuja discussão na origem esteja circunscrita à fase de execução de sentença que porventura chegarem ao STJ sem expressa manifestação da parte pela não adesão ao acordo homologado perante o Supremo Tribunal Federal poderão ser devolvidos à origem.
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alms 5 de julho de 2019
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